Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 7 - Direito Administrativo

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Ao longo da década de 1990, o Estado brasileiro optou por adotar o modelo das Agências Reguladoras como uma das alternativas para prestação de serviços públicos. Considere as características propostas abaixo para tais agências.

I- Consideradas autarquias em regime especial, possuem maior autonomia administrativa em relação ao Poder Executivo se comparadas com as demais autarquias.

II- Seus atos administrativos de natureza técnica não podem ser objeto de apreciação judicial.

III- Não estão submetidas aos princípios que regem a Administração Pública.



Quais delas são próprias das Agências Reguladoras?




A Apenas I
  
B Apenas II
  
C Apenas I e III
  
D I, II e III
  
  


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