2007 (Terceiro)

Direito Administrativo

7ª Questão:

Ao longo da década de 1990, o Estado brasileiro optou por adotar o modelo das Agências Reguladoras como uma das alternativas para prestação de serviços públicos. Considere as características propostas abaixo para tais agências.

I- Consideradas autarquias em regime especial, possuem maior autonomia administrativa em relação ao Poder Executivo se comparadas com as demais autarquias.

II- Seus atos administrativos de natureza técnica não podem ser objeto de apreciação judicial.

III- Não estão submetidas aos princípios que regem a Administração Pública.

Quais delas são próprias das Agências Reguladoras?