Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 44 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a ação penal e o aditamento, assinale a assertiva correta.

A	O Ministério Público não poderá desistir da ação penal pública condicionada, salvo se a vítima, após oferecida a denúncia, indicar que não quer mais representar contra o denunciado.

B	Na ação penal privada, o perdão poderá ser concedido a apenas um dos querelados, ao alvitre do querelante, que não aproveitará a todos, sob pena de grave injustiça.

C	Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento do Ministério Público.

D	Nos casos de ação penal privada, o aditamento não será admitido se for para incluir co-réu.