Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 41 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre os efeitos dos recursos na esfera processual penal, considere as assertivas abaixo.

I- Em regra, é o recorrente quem delimita a extensão da devolução da questão ao juízo ad quem.

II- O efeito suspensivo de um recurso suspenderá os efeitos da decisão impugnada enquanto não for decidida a matéria pelo órgão ad quem.

III- No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu recorrente poderá aproveitar ao co-réu.

Quais são corretas?


A Apenas I
  
B Apenas II
  
C Apenas II e III
  
D I, II e III
  
  


Apenas ver Gabarito

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