Prova da OAB 1ª Fase - 125º Exame (2004.3)
125º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2005

Questão 82 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social

A	somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.

B	não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos.

C	somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.

D	não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados.