a) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada.

166 marcações (12%)

b) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos.

365 marcações (26%)

c) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.

524 marcações (37%)