Prova da OAB 1ª Fase - 125º Exame (2004.3)
125º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2005
Questão 7 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque
A | o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional. |
B | o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. |
C | "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei. |
D | o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal. |