Prova da OAB 1ª Fase - 125º Exame (2004.3)
125º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2005

Questão 7 - Direito Constitucional

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Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque


A o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.
  
B o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  
C "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.
  
D o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.
  
  


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