125º Exame de Ordem SP - 2004 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.

3.753 pessoas responderam.

Direito Constitucional


7ª Questão:

Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque

a) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

506 marcações (13%)
b) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

2.255 marcações (60%)
c) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.

524 marcações (14%)
d) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.

468 marcações (12%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2005.