Prova da OAB 1ª Fase - 125º Exame (2004.3)
125º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2005

Questão 53 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à pena de prestação pecuniária, é INCORRETO afirmar:

A	Será de importância não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.

B	Consiste no pagamento de dinheiro à vítima, a seus dependentes, ou a entidade pública, não se prevendo pagamento a entidade privada.

C	O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

D	Pode ser objeto de transação na fase preliminar do procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais Criminais.