Prova da OAB 1ª Fase - 125º Exame (2004.3)
125º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2005

Questão 4 - Direito Constitucional

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O art- 7o, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia


A contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
  
B limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.
  
C plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.
  
D plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.
  
  


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