Prova da OAB 1ª Fase - 126º Exame (2005.1)
126º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2005

Questão 85 - Direito Tributário

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É vedado à União:


A instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União.
  
B tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
  
C estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  
D utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional.
  
  


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