Prova da OAB 1ª Fase - 126º Exame (2005.1)
126º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2005

Questão 82 - Direito Tributário

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O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos


A terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
  
B compete ao Estado onde estiver situada a sede da companhia, relativamente a ações de companhias abertas.
  
C deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  
D não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  
  


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