Prova da OAB 1ª Fase - 126º Exame (2005.1)
126º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2005

Questão 16 - Direito Administrativo

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A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos- O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio- A União vetou este artigo 10- Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público


A poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.
  
B poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas da sua administração indireta.
  
C poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do consórcio como do ente federativo consorciado.
  
D não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público
  
  


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