126º Exame de Ordem SP - 2005 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

1.557 pessoas responderam.

Direito Administrativo


16ª Questão:

A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos- O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio- A União vetou este artigo 10- Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público

a) poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.

579 marcações (37%)
b) poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas da sua administração indireta.

318 marcações (20%)
c) poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do consórcio como do ente federativo consorciado.

466 marcações (30%)
d) não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público

194 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2005.