126º Exame de Ordem SP - 2005 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
1.557 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.
1.557 pessoas responderam.
Direito Administrativo
16ª Questão:
A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos- O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio- A União vetou este artigo 10- Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público
a) poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.
579 marcações (37%)
579 marcações (37%)
b) poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas da sua administração indireta.
318 marcações (20%)
318 marcações (20%)
c) poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do consórcio como do ente federativo consorciado.
466 marcações (30%)
466 marcações (30%)
d) não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público
194 marcações (12%)
194 marcações (12%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2005.