Prova da OAB 1ª Fase - 126º Exame (2005.1)
126º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2005

Questão 11 - Direito Administrativo

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A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado- O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado- Por força disso, pode-se dizer que


A apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.
  
B o serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque naquele a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço.
  
C por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infra-estrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis.
  
D a União pode cassar a autorização dada ao prestador do serviço de telefonia móvel, desde que assuma a prestação do serviço, enquanto na telefonia fixa a União só assumirá a prestação do serviço se declarar a caducidade da concessão.
  
  


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