Prova da OAB 1ª Fase - 126º Exame (2005.1)
126º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2005

Questão 12 - Direito Administrativo

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Um município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos- Pergunta-se: este proceder está correto?


A Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade-fim do município.
  
B Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia.
  
C Não, porque o município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários.
  
D Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa.
  
  


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