Prova da OAB 1ª Fase - 118º Exame (2002.2)
118º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2002

Questão 20 - Direito Administrativo

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Um Estado-membro propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse de um imóvel em que ocorre um empreendimento imobiliário (loteamento), constituído dentro dos parâmetros legais e devidamente aprovado, há vários anos, pela Administração Pública Municipal. O desapropriado


A pode pleitear a anulação do decreto expropriatório, de vez que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão.
  
B não tem direito à indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do Município.
  
C tem direito à justa e prévia indenização.
  
D não tem direito à indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.
  
  


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