118º Exame de Ordem SP - 2002 (Segundo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 73% acertaram esta questão.

5.482 pessoas responderam.

Direito Administrativo


20ª Questão:

Um Estado-membro propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse de um imóvel em que ocorre um empreendimento imobiliário (loteamento), constituído dentro dos parâmetros legais e devidamente aprovado, há vários anos, pela Administração Pública Municipal. O desapropriado

a) pode pleitear a anulação do decreto expropriatório, de vez que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão.

824 marcações (15%)
b) não tem direito à indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do Município.

272 marcações (5%)
c) tem direito à justa e prévia indenização.

3.998 marcações (73%)
d) não tem direito à indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

388 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2002.