Prova da OAB 1ª Fase - 127º Exame (2005.2)
127º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 90 - Direito Tributário

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O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO


A a situação econômica do sujeito passivo.
  
B a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
  
C a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
  
D o valor diminuto do crédito tributário.
  
  


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