Prova da OAB 1ª Fase - 127º Exame (2005.2)
127º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 14 - Direito Administrativo

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Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?


A Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
  
B Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
  
C Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
  
D Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.
  
  


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