Prova da OAB 1ª Fase - 127º Exame (2005.2)
127º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2005

Questão 12 - Direito Administrativo

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O Código de Trânsito Brasileiro CTB delegou ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional


A pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
  
B não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
  
C pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
  
D não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.
  
  


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