127º Exame de Ordem SP - 2005 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

1.953 pessoas responderam.

Direito Administrativo


12ª Questão:

O Código de Trânsito Brasileiro CTB delegou ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

1.064 marcações (54%)
b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

193 marcações (10%)
c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

366 marcações (19%)
d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

330 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2005.