Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 81 - Direito Tributário

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A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.


A A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.
  
B A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.
  
C A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.
  
D O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.
  
  


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