2007 (Segundo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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2.608 pessoas responderam.

Direito Tributário


81ª Questão:

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

a) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.

759 marcações (29%)
b) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

280 marcações (11%)
c) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.

303 marcações (12%)
d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.

1.266 marcações (49%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.