Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 80 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A	Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.

B	A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.

C	Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.

D	As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.