b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.

949 marcações (20%)

c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.

681 marcações (15%)

d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

1.898 marcações (41%)