Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 77 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A	Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B	A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C	Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D	A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.