2007 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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6.641 pessoas responderam.

Direito Administrativo


77ª Questão:

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

1.996 marcações (30%)
b) A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

1.121 marcações (17%)
c) Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

1.667 marcações (25%)
d) A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

1.857 marcações (28%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.