Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 55 - Direito Penal e Processo Penal

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Assinale a opção correta acerca do processo penal.


A A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.
  
B Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.
  
C A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.
  
D A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.
  
  


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