Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 48 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A	Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo colocar no mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.

B	O ordenamento jurídico permite a concessão de indulto aos condenados por homicídio qualificado.

C	O benefício da comutação de pena é ato privativo e discricionário dos congressistas, a quem compete estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados.

D	A circunstância de estar a arma municiada ou não é relevante para a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo.