Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 44 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como


A Estatuto do Desarmamento.
  
B Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.
  
C Lei Maria da Penha.
  
D Lei das Organizações Criminosas.