Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 98 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:


A Congresso Nacional;
  
B Ministro das Relações Exteriores;
  
C Presidente da República;
  
D Supremo Tribunal Federal.
  
  


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