Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 90 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Ainda sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:


A a criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa específica, caso a caso;
  
B na situação descrita no texto da questão anterior, havendo compatibilidade de horário, Maria Meyer poderia acumular o cargo de professora da Universidade de Brasília com o cargo de pesquisadora em uma instituição federal de pesquisa, sendo-lhe permitida a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria nos dois cargos, observado o limite constitucional;
  
C o servidor público no exercício do mandato eletivo de Deputado Distrital será afastado do seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor público;
  
D por definição constitucional, a remuneração dos servidores públicos não poderá ser feita sob a forma de subsídios.
  
  


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