Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 71 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A	segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

B	tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;

C	nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;

D	o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.