Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 56 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:


A lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;
  
B lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
  
C ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;
  
D ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.
  
  


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