2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.

2.563 pessoas responderam.

Direito Administrativo


56ª Questão:

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

a) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;

252 marcações (10%)
b) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

203 marcações (8%)
c) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

1.504 marcações (59%)
d) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

604 marcações (24%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.