Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 53 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97- Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É correto afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:


A implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;
  
B implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;
  
C faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;
  
D significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.
  
  


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