2006 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

933 pessoas responderam.

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho


53ª Questão:

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97- Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É correto afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:

a) implica a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional e espontaneamente;

128 marcações (14%)
b) implica a obrigatória extinção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados;

162 marcações (17%)
c) faculta, no caso de aposentadoria espontânea, a permanência no emprego;

478 marcações (51%)
d) significa a obrigatória manutenção dos contratos de trabalho dos empregados aposentados proporcional ou espontaneamente.

165 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2006.