Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 42 - Direito Processual Penal

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Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9-099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:


A a própria Turma Recursal;
  
B o Tribunal de Justiça;
  
C o Superior Tribunal de Justiça;
  
D o Supremo Tribunal Federal.
  
  


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