Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 22 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:

A	a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;

B	o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;

C	a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;

D	o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.