Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 92 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Sobre o Poder Executivo e o processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:


A o Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, sob pena de, não apresentadas as contas, caber à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República;
  
B na organização da administração federal, compete ao Presidente da República, por meio de Decreto, criar funções ou cargos ou extingui-los, quando estes estiverem vagos;
  
C nos termos da constituição federal, é possível a edição de medida provisória para a abertura de crédito especial destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  
D quando o Congresso Nacional aprova uma medida provisória sem alteração de seu texto original, ela é enviada à sanção do Presidente da República, para, após sua sanção e promulgação, ser publicada, como lei ordinária, no Diário Oficial da União.
  
  


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