2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

1.551 pessoas responderam.

Direito Constitucional


92ª Questão:

Sobre o Poder Executivo e o processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

a) o Presidente da República deverá prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, sob pena de, não apresentadas as contas, caber à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República;

746 marcações (48%)
b) na organização da administração federal, compete ao Presidente da República, por meio de Decreto, criar funções ou cargos ou extingui-los, quando estes estiverem vagos;

331 marcações (21%)
c) nos termos da constituição federal, é possível a edição de medida provisória para a abertura de crédito especial destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

141 marcações (9%)
d) quando o Congresso Nacional aprova uma medida provisória sem alteração de seu texto original, ela é enviada à sanção do Presidente da República, para, após sua sanção e promulgação, ser publicada, como lei ordinária, no Diário Oficial da União.

333 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.