Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 87 - Direito Constitucional

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Com base no texto abaixo e na Constituição Federal de 1988, responda:

“Integrantes de um movimento social, constituído legalmente há mais de um ano, invadiram as instalações da Câmara dos Deputados, sob a alegação de que faziam uma justa reivindicação por reforma agrária. Em conflito com a segurança da Câmara dos Deputados, os manifestantes destruíram bens públicos. Presos em razão de perturbação da ordem e danos ao patrimônio público, os manifestantes alegaram estar exercendo o seu direito constitucional de liberdade de reunião e de expressão, quando teriam sido agredidos pelos seguranças legislativos”.

Sobre desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:


A a desapropriação pela União de imóvel rural improdutivo para fins de reforma agrária por interesse social não pode incidir sobre a média e a pequena propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade;
  
B o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social e suas benfeitorias úteis, serão desapropriados mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão;
  
C são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
  
D nos termos da Constituição Federal, a função social da propriedade rural é cumprida quando, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ela atende, entre outros, aos requisitos de: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis; produtividade e lucro.
  
  


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