2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

1.209 pessoas responderam.

Direito Constitucional


87ª Questão:

Com base no texto abaixo e na Constituição Federal de 1988, responda:

“Integrantes de um movimento social, constituído legalmente há mais de um ano, invadiram as instalações da Câmara dos Deputados, sob a alegação de que faziam uma justa reivindicação por reforma agrária. Em conflito com a segurança da Câmara dos Deputados, os manifestantes destruíram bens públicos. Presos em razão de perturbação da ordem e danos ao patrimônio público, os manifestantes alegaram estar exercendo o seu direito constitucional de liberdade de reunião e de expressão, quando teriam sido agredidos pelos seguranças legislativos”.

Sobre desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

a) a desapropriação pela União de imóvel rural improdutivo para fins de reforma agrária por interesse social não pode incidir sobre a média e a pequena propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra propriedade;

101 marcações (8%)
b) o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social e suas benfeitorias úteis, serão desapropriados mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão;

395 marcações (33%)
c) são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

369 marcações (31%)
d) nos termos da Constituição Federal, a função social da propriedade rural é cumprida quando, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, ela atende, entre outros, aos requisitos de: utilização adequada dos recursos naturais disponíveis; produtividade e lucro.

344 marcações (28%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.