Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 74 - Direito Tributário

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O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006 determinando que os bens oriundos do Estado do Goiás e Minas Gerais, serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto a referida lei é CORRETO afirmar:


A a referida lei é inconstitucional pois é vedado ao DF estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria;
  
B a referida lei somente surtirá efeitos a partir de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir do dia 01 de novembro de 2006;
  
C a referida lei é inconstitucional, pois em se tratando de tributação interestadual, a competência para fixação de alíquotas é do Senado Federal;
  
D Tendo em vista que a majoração atinge a venda interna no Distrito Federal, a mesma é constitucional, pois compete ao Distrito Federal legislar sobre a incidência, interna do ICMS.
  
  


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