2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

856 pessoas responderam.

Direito Tributário


74ª Questão:

O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006 determinando que os bens oriundos do Estado do Goiás e Minas Gerais, serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto a referida lei é CORRETO afirmar:

a) a referida lei é inconstitucional pois é vedado ao DF estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria;

384 marcações (45%)
b) a referida lei somente surtirá efeitos a partir de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir do dia 01 de novembro de 2006;

85 marcações (10%)
c) a referida lei é inconstitucional, pois em se tratando de tributação interestadual, a competência para fixação de alíquotas é do Senado Federal;

225 marcações (26%)
d) Tendo em vista que a majoração atinge a venda interna no Distrito Federal, a mesma é constitucional, pois compete ao Distrito Federal legislar sobre a incidência, interna do ICMS.

162 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.