Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 73 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do Imposto de Renda, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:


A a referida lei somente poderá surtir efeitos a partir do ano de 2006 e após noventa dias de sua publicação;
  
B a lei surtirá efeitos imediatos a partir de sua publicação pois o Imposto de Renda é uma exceção ao princípio da anterioridade;
  
C a lei será aplicável em 01 de janeiro de 2006 no que se refere a base de cálculo e 90 dias após sua publicação no que se refere a alíquota;
  
D a lei surtirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2006, no que se refere a alíquota e a base de cálculo, pois não se aplica ao Imposto de Renda o prazo de 90 dias previstos na CF.
  
  


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