2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

908 pessoas responderam.

Direito Tributário


73ª Questão:

Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do Imposto de Renda, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:

a) a referida lei somente poderá surtir efeitos a partir do ano de 2006 e após noventa dias de sua publicação;

169 marcações (19%)
b) a lei surtirá efeitos imediatos a partir de sua publicação pois o Imposto de Renda é uma exceção ao princípio da anterioridade;

94 marcações (10%)
c) a lei será aplicável em 01 de janeiro de 2006 no que se refere a base de cálculo e 90 dias após sua publicação no que se refere a alíquota;

198 marcações (22%)
d) a lei surtirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2006, no que se refere a alíquota e a base de cálculo, pois não se aplica ao Imposto de Renda o prazo de 90 dias previstos na CF.

447 marcações (49%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.