Prova da OAB - 0 Exame (2006.2)
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Prova aplicada em Agosto/2006

Questão 69 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Compete exclusivamente a lei complementar, EXCETO:

A	regular limitações constitucionais ao poder de tributar;

B	instituir o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, DF e Municípios com recolhimento centralizado e unificado;

C	dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o DF e os Municípios;

D	instituir impostos de competência da União.