2006 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

1.222 pessoas responderam.

Direito Tributário


69ª Questão:

Compete exclusivamente a lei complementar, EXCETO:

a) regular limitações constitucionais ao poder de tributar;

225 marcações (18%)
b) instituir o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, DF e Municípios com recolhimento centralizado e unificado;

323 marcações (26%)
c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o DF e os Municípios;

208 marcações (17%)
d) instituir impostos de competência da União.

466 marcações (38%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.